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Título do Edital

N. e Ano do Edital

Anexar Edital em .PDF

Anexar Proposta Eletrônica

Data de abertura

Hora de abertura

Descrição

<p>O Senhor ADINAN MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, usando a competência, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria no 013/2019, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Tradutor/Intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, para as atividades legislativas da Câmara Municipal de Capão Bonito, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, que será regida pela Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal no 39/2005, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, a Lei Municipal no 4.588 de 28/03/2019, bem como a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.</p>